Interposição de mandados de segurança para desembraço aduaneiro e liberação de cargas, em casos de morosidade da administração pública, Greve, Operação Padrão da Receita Federal do Brasil e demais órgãos anuentes.
Assessoria jurídica em caso de parametrização em Canal Vermelho, relativo a exigências abusivas em processos de importação.
Auxílio em demandas judiciais relativo a Ex-Tarifário.
Análise e revisão documental para habilitação no Radar / Siscomex e revisão de limite e submodalidade (limitado e ilimitado);
Estudo de viabilidade para Regimes Aduaneiros Especiais;
Elaboração de defesa administrativa e judicial em caso de decretação de inaptidão do CNPJ;
Elaboração de defesas administrativas em Autos de Infração Aduaneira;
Interposição de recurso e interpretação da legislação tributária em casos de Solução de Consulta;
Assessoria e Consultoria e elaboração de defesa em Infrações, Penalidades Aduaneiras e Procedimentos Especial de Controle Aduaneiro (PECA) – Canal Cinza;
Assessoria e consultoria jurídica a importadores, exportadores e tradings que necessitem de contratos internacionais, importação por conta e ordem e por encomenda.
Rua Padre Anchieta, 2310 – 15º andar – cj 154
Bigorrilho – Edifício La Defense
CEP: 80.730-000 – Curitiba/PR.
Segunda à sexta-feira:
09:00 às 12:00
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